Questão 28 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.
- A) As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.
- B) Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.
- C) É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.
- D) A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.
- E) A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
Após a Lei 14.230/2021, a Lei de Improbidade admite expressamente o acordo de não persecução civil. O art. 17-B dispõe que o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar o acordo, desde que dele advenham o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, e prevê que o acordo pode ser celebrado no curso da investigação, no curso da ação de improbidade ou na execução da sentença. Por isso a alternativa C está correta.
- A: o art. 8º prevê que o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança; logo, é incorreto dizer que as penalidades não se estendem aos herdeiros em qualquer hipótese.
- B: o art. 2º define agente público de forma ampla (agente político, servidor e todo aquele que exerce função, ainda que transitoriamente ou sem remuneração) e o parágrafo único alcança o particular que celebra convênio, contrato de repasse, contrato de gestão e instrumentos equivalentes com recursos públicos; não há alcance restritivo.
- D: o dano ao erário é elemento do art. 10, que exige perda patrimonial efetiva e comprovada. O art. 9º tem como núcleo a vantagem patrimonial indevida do agente, e não exige dano ao patrimônio público; logo, o dano não é requisito de todas as penalidades.
- E: as sanções de improbidade são aplicadas sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica; a imposição de uma não impede as outras.
Dica: o dano efetivo ao erário é exigido para os atos do art. 10, e não para todos. Lembre também que o acordo de não persecução civil foi positivado pela Lei 14.230/2021.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 17, §1º (acordo de não persecução cível, na redação da Lei 14.230/2021) · Lei 8.429/1992, art. 17-B · Lei 8.429/1992, art. 10 (dano efetivo exigido) · Lei 8.429/1992, art. 8º (sucessão dos herdeiros)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.