Questão 85 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
Em respeito à separação dos poderes da República, é de competência privativa do presidente do Supremo Tribunal Federal o encaminhamento da proposta de lei orçamentária anual do Poder Judiciário.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que é de competência privativa do presidente do Supremo Tribunal Federal o encaminhamento da proposta de lei orçamentária anual do Poder Judiciário. Embora o STF seja o órgão de cúpula do Poder Judiciário, a elaboração e o encaminhamento da proposta orçamentária de cada um dos Poderes (Legislativo, Judiciário e Ministério Público) e da Defensoria Pública da União são feitos pelos respectivos órgãos. No caso do Poder Judiciário, a proposta orçamentária é consolidada e encaminhada pelo próprio Poder Judiciário, mas não exclusivamente pelo Presidente do STF. Cada tribunal elabora sua própria proposta, que é consolidada e enviada ao Poder Executivo para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Fundamentos: CF/88, art. 99 · CF/88, art. 165, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.