Questão 16 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- A) A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação, adequação e envio ao Poder Legislativo.
- B) Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.
- C) O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas em relação às despesas de custeio.
- D) O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
- E) Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas parcialmente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A Defensoria Pública tem autonomia administrativa e financeira e iniciativa para elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Em razão dessa autonomia, aplica-se a ela a lógica que a Constituição estabelece para o Poder Judiciário no art. 99: a proposta é elaborada dentro dos limites fixados na LDO (§ 1º), e, se for encaminhada em desacordo com esses limites, o Poder Executivo procede aos ajustes necessários para consolidar a proposta anual (§ 4º). Por isso, segundo o STF, o governador pode efetuar o corte de despesas da proposta que não estejam previstas na LDO ou que a extrapolem, mas não pode reduzir livremente, por conta própria, despesas compatíveis com a LDO.
Sobre as demais:
- (A) errada: a proposta orçamentária da Defensoria não é meramente sugestiva; ela tem iniciativa própria, e o Executivo apenas a consolida na proposta geral, com os ajustes limitados ao desacordo com a LDO.
- (B) errada: a autonomia da Defensoria impede que o governador decida, unilateralmente e por sua conveniência, cortar despesas de pessoal compatíveis com a LDO; o ajuste só é possível quanto ao que desrespeitar os limites da LDO.
- (C) errada: a possibilidade de ajuste não depende da natureza da despesa (pessoal ou custeio), mas do desacordo com a LDO; não existe regra que limite o corte apenas às despesas de custeio.
- (E) errada: ao apreciar o projeto de lei orçamentária, a Assembleia Legislativa pode emendá-lo e aprová-lo com alterações, não estando restrita a aprovar ou rejeitar integralmente a proposta.
Dica: a autonomia da Defensoria (como a do Judiciário) impede cortes livres pelo Executivo, que só pode ajustar a proposta quando ela desrespeitar os limites da LDO.
Fundamentos: CF, art. 99 (proposta orçamentária dos órgãos autônomos) · Jurisprudência do STF sobre autonomia orçamentária da Defensoria Pública · CF, art. 165, § 2º (LDO)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.