Questão 40 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF
- A) à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
- B) ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
- C) ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
- D) ao Ministério Público e à Advocacia Pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A Constituição assegura a iniciativa da proposta orçamentária, dentro dos limites da LDO, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
- Ministério Público: o art. 127, § 3º, da CF/88 determina que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- Defensoria Pública: o art. 134, § 2º, da CF/88 assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (o § 3º estende a regra à DPU e à do DF).
Por que as demais estão erradas:
- (A), (B) e (D) incluem a Advocacia Pública, à qual a Constituição não confere autonomia orçamentária nem iniciativa de proposta própria; ela integra a estrutura do ente a que serve, e não há previsão equivalente à do MP e da Defensoria.
- Só (C) reúne exatamente os dois órgãos com essa garantia entre as opções.
Dica: MP e Defensoria têm autonomia administrativa e iniciativa da própria proposta orçamentária; Advocacia Pública não.
Fundamentos: CF/88, art. 127, § 3º · CF/88, art. 134, § 2º · CF/88, art. 99 (Judiciário, referência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Administrativa), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.