Questão 117 · Legislação Específica: Estrangeiros e migração
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os itens a seguir.
Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a independência nacional não é um dos princípios expressamente previstos na política migratória brasileira, conforme a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Embora a independência nacional seja um princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 4º, I, da CF/88), a Lei de Migração elenca princípios específicos para a política migratória. Entre eles, destacam-se a universalidade, a dignidade da pessoa humana, a não discriminação, a igualdade de direitos e obrigações, a acolhida humanitária, entre outros. A independência nacional, por si só, não figura como um princípio da política migratória no rol do art. 3º da referida lei.
Fundamentos: Lei nº 13.445/2017, art. 3º · CF/88, art. 4º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 117, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.