Questão 116 · Legislação Específica: Estrangeiros e migração
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os itens a seguir.
Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país o aceite.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a expulsão de um estrangeiro deverá ser feita apenas para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país o aceite. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) prevê expressamente a possibilidade de o estrangeiro ser expulso para outro país que o aceite.
O artigo 55, § 2º, da Lei de Migração estabelece que "A expulsão será efetuada para o país de nacionalidade ou de procedência do expulsando, ou para outro que o aceite". Portanto, a aceitação por um terceiro país é uma alternativa legalmente prevista, e não uma condição que seria ignorada, como sugere o item. A afirmação de que a expulsão deverá ser feita para o país de nacionalidade ou procedência ainda que outro país o aceite restringe indevidamente as opções legais.
Fundamentos: Lei nº 13.445/2017, art. 55, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 116, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.