Questão 112 · Legislação Específica: Estrangeiros e migração
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os itens a seguir.
A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao definir a expulsão como uma medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, com impedimento de reingresso por prazo determinado. Essa caracterização está em plena consonância com a Lei de Migração. A expulsão é uma sanção aplicada pela autoridade administrativa (Ministério da Justiça e Segurança Pública), e não pelo Poder Judiciário, quando o migrante ou visitante comete infrações graves previstas na lei, como crimes dolosos ou atos que atentem contra a segurança nacional, a ordem pública ou os interesses do país. O impedimento de reingresso é uma consequência direta dessa medida, visando a proteção do interesse público.
Fundamentos: Lei nº 13.445/2017, art. 54
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 112, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.