Questão 113 · Legislação Específica: Estrangeiros e migração
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os itens a seguir.
A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) estabelece expressamente essa proibição, garantindo o direito fundamental à individualização da análise da situação migratória. A vedação visa assegurar que cada caso seja avaliado de forma particular, respeitando os direitos e garantias individuais dos migrantes, e evitando medidas arbitrárias ou discriminatórias. A definição apresentada no item, de que a repatriação, deportação ou expulsão coletiva é aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa, está em consonância com o espírito da lei, que busca humanizar o tratamento dado aos migrantes e proteger seus direitos.
Fundamentos: Lei nº 13.445/2017, art. 50, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 113, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.