Questão 35 · Legislação Específica: Estrangeiros e migração
Texto associado à questão
Julgue-os com base na legislação especial.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
No ano de 2020, um estrangeiro considerado um indivíduo nocivo e perigoso foi expulso do Brasil por ter cometido um crime comum doloso com pena privativa de liberdade. Nessa situação, ele estará impedido de reingressar no Brasil por prazo indeterminado.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o estrangeiro expulso estará impedido de reingressar no Brasil por prazo indeterminado. De acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a expulsão implica na retirada compulsória do migrante ou visitante do território nacional, com impedimento de reingresso por prazo determinado. O artigo 54, § 1º, da referida lei estabelece que o prazo de impedimento de reingresso será fixado no ato de expulsão e não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos. Portanto, não se trata de um impedimento por prazo indeterminado, mas sim de um prazo determinado, com um mínimo legal de cinco anos.
Fundamentos: Lei nº 13.445/2017, art. 54, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Agente de Polícia Federal), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.