Questão 115 · Legislação Específica: Estrangeiros e migração
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os itens a seguir.
Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a Lei de Migração estabelece expressamente que, ao transformar um visto diplomático ou oficial em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto não são mantidas. Pelo contrário, o § 2º do art. 37 da Lei nº 13.445/2017 determina que, nesse caso, o migrante estará sujeito às mesmas condições e obrigações dos demais residentes, perdendo as imunidades e privilégios associados ao visto diplomático ou oficial. A transformação implica uma mudança de status jurídico, passando de um regime de privilégios e imunidades (próprio da diplomacia) para o regime comum de residência, com os direitos e deveres aplicáveis a qualquer migrante residente no país.
Fundamentos: Lei nº 13.445/2017, art. 37, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 115, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.