Questão 42 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens a seguir.
Compete ao Plenário do TRF da 6.ª Região julgar as revisões criminais dos julgados das seções desse tribunal.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao atribuir ao Plenário a competência para julgar as revisões criminais dos julgados das seções. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região, essa competência é da Seção Criminal.
O normativo estabelece que compete à Seção Criminal processar e julgar as revisões criminais de seus próprios julgados e também dos proferidos pelos juízes federais da 6ª Região. A competência do Plenário, por sua vez, é residual e abrange principalmente matérias administrativas e constitucionais, como a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não se confundindo com a competência jurisdicional especializada das seções.
Dica: As bancas, especialmente o Cebraspe, costumam elaborar itens que trocam as competências entre os diferentes órgãos de um tribunal (Plenário, Órgão Especial, Seções, Turmas). É fundamental memorizar as atribuições específicas de cada um.
Fundamentos: Regimento Interno do TRF6 (Resolução PRESI 13/2022), art. 14, I, 'd' · Regimento Interno do TRF6 (Resolução PRESI 13/2022), art. 12
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.