Questão 49 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
À luz do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens seguintes.
É vedada a realização de sessão administrativa de forma reservada no âmbito do TRF da 6.ª Região.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. A questão afirma que é vedada a realização de sessão administrativa de forma reservada no âmbito do TRF da 6.ª Região. No entanto, o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região prevê a possibilidade de sessões administrativas reservadas. O artigo 11, § 2º, do Regimento Interno estabelece que "As sessões administrativas serão públicas, salvo quando a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudicar o interesse público à informação".
Isso significa que, embora a regra geral seja a publicidade das sessões administrativas, há uma exceção que permite a realização de sessões reservadas em casos específicos, visando proteger a intimidade do interessado, desde que isso não comprometa o interesse público à informação. Portanto, a afirmação de que é "vedada" a realização de sessões administrativas reservadas está incorreta, pois o próprio regimento prevê essa possibilidade.
Dica: O Cebraspe adora testar o conhecimento sobre exceções a regras gerais. Fique atento a termos como "sempre", "nunca", "vedado" ou "permitido" sem ressalvas, pois geralmente há uma exceção que torna a afirmação falsa.
Fundamentos: Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, art. 11, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.