Questão 86 · Legislação Específica: Legislação da carreira e do servidor do órgão
É vedado ao membro do MP I receber valores relativos a custas processuais.
II exercer o comércio como quotista.
III exercer função pública de magistério.
IV exercer atividade político-partidária.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O art. 44 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) veda ao membro do MP receber, a qualquer título ou pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como exercer atividade político-partidária. Por isso, os itens I e IV estão certos.
Erros das demais:
- II: a vedação ao comércio admite a participação como cotista ou acionista, de modo que o item está errado.
- III: o exercício do magistério é permitido ao membro do MP, desde que haja compatibilidade de horário, por isso o item está errado.
No cálculo, I e IV são certos, portanto a resposta é a alternativa com esses dois itens.
Dica: a LOMP proíbe o comércio, mas permite o papel de cotista; e permite o magistério, desde que compatível com as funções.
Fundamentos: Lei 8.625/1993, art. 44 (vedações ao membro do MP) · Constituição Federal, art. 128, § 5º, II (vedações aos membros do MP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.