Questão 92 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Julgue os próximos itens, com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação aos blocos parlamentares.
Se dois partidos se coligarem para a formação de um bloco parlamentar, suas lideranças perdem suas atribuições, mas não suas prerrogativas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CD 2026).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), art. 12, § 2º, a formação de bloco parlamentar acarreta a perda tanto das atribuições quanto das prerrogativas regimentais das lideranças dos partidos coligados:
> "§ 2º O Bloco Parlamentar tem liderança comum, perdendo os Líderes dos Partidos coligados as suas atribuições e prerrogativas regimentais."
As funções e os direitos que cabiam individualmente a cada líder partidário passam a ser titularizados e exercidos com exclusividade pelo Líder do Bloco Parlamentar perante a Mesa Diretora e o Plenário. O erro da assertiva reside em afirmar que as lideranças partidárias "não perdem suas prerrogativas".
Dica: Em blocos parlamentares no processo legislativo, a fusão de atuação é plena: o líder do bloco absorve a totalidade das atribuições e das prerrogativas regimentais dos partidos que o compõem.
Fundamentos: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 12, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CD 2026 (Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão – Código: Cd – Al – 011), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.