Questão 50 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens a seguir.
A solicitação de preferência para o julgamento de processo incluído em pauta é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a solicitação de preferência para o julgamento de processo incluído em pauta é prerrogativa exclusiva do Ministério Público. Conforme o Regimento Interno do TRF da 6ª Região, essa prerrogativa é mais abrangente. O artigo 151, § 1º, do Regimento Interno do TRF da 6ª Região estabelece que, além do Ministério Público, as partes, seus procuradores ou defensores também podem requerer preferência para o julgamento, desde que estejam presentes na sessão e o façam antes do início do julgamento ou no momento da apregoação do processo. Portanto, a exclusividade atribuída ao Ministério Público torna a afirmação falsa.
Fundamentos: Regimento Interno do TRF da 6ª Região, art. 151, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.