Questão 56 · Legislação Específica: Legislação da carreira e do servidor do órgão
É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94:
- A) não ser preso, inclusive na hipótese de flagrante delito, senão por ordem judicial escrita e devidamente fundamentada, no bojo de processo judicial em que lhes tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
- B) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, exceto quando estes se acharem presos e incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, independentemente de prévio agendamento;
- C) receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
- D) representar a parte assistida, em feito administrativo ou judicial, necessariamente mediante instrumento de mandato outorgando-lhes poderes específicos para tal, independentemente de a lei exigir poderes especiais para o caso;
- E) ser investigado pela prática de crime comum exclusivamente pelo Defensor Público-Geral e, quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de crime por Defensor Público, a autoridade policial encaminhará a investigação imediatamente ao chefe institucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C reproduz prerrogativa dos membros da Defensoria Pública: receber, inclusive quando necessário mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se em dobro todos os prazos.
- A: a prerrogativa é de não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade comunica imediatamente o Defensor Público-Geral; o item erra ao incluir o flagrante na proteção e ao exigir processo prévio.
- B: a comunicação pessoal e reservada com os assistidos é assegurada mesmo quando estiverem presos ou detidos, ainda que incomunicáveis; o item erra ao excepcionar os incomunicáveis.
- D: a representação da parte em feito administrativo ou judicial é feita independentemente de mandato, ressalvados os casos em que a lei exige poderes especiais; o item afirma o contrário.
- E: havendo indício de crime por membro da Defensoria no curso de investigação policial, a autoridade remete os autos ao Defensor Público-Geral, que designa um membro da instituição para prosseguir a apuração; o item distorce essa regra ao dizer que o próprio chefe investiga.
Dica: intimação pessoal com prazos em dobro é prerrogativa da Defensoria; atenção às exceções do flagrante e do mandato.
Fundamentos: LC 80/94, art. 44 (prerrogativas dos membros da Defensoria Pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Administração), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.