Questão 45 · Legislação Específica: Legislação da carreira e do servidor do órgão
O Decreto Lei n. 220/75 prevê diversos tipos de condutas passíveis da aplicação de pena disciplinar de demissão pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
As alternativas a seguir apresentam comportamentos passíveis de demissão, segundo o mencionado Decreto, à exceção de uma.
Assinale‐a.
- A) Embriaguez habitual ou em serviço.
- B) Abandono de cargo.
- C) Incontinência pública e escandalosa.
- D) Ausência justificada ao serviço por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.
- E) Ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: D.
A questão pede a conduta que NÃO enseja demissão. O enunciado informa que as demais alternativas são condutas passíveis de demissão no Decreto-Lei nº 220/75. Demissão é penalidade reservada a faltas graves, e a ausência justificada ao serviço, por definição, não é infração disciplinar: a justificativa afasta a falta. Assiduidade só gera punição quando as ausências são injustificadas.
Análise das alternativas: A) Incorreta. Embriaguez habitual ou em serviço é conduta grave sujeita à demissão. B) Incorreta. Abandono de cargo (ausência injustificada prolongada) é causa de demissão. C) Incorreta. Incontinência pública e escandalosa é falta grave sujeita à demissão. D) Correta. Ausência justificada, ainda que somada em vários dias, não é infração e não gera demissão. E) Incorreta. Ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo legítima defesa, é conduta grave sujeita à demissão.
Dica: Nas penalidades por falta ao serviço, o que pesa é a ausência injustificada; faltas justificadas não são punidas.
Fundamentos: Decreto-Lei nº 220/1975, art. 52 · Decreto Estadual nº 2.479/1979, art. 302
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Técnico em Engenharia Civil), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.