Questão 54 · Legislação Específica: Legislação da carreira e do servidor do órgão
Considerando o disposto no Decreto n.º 88.777/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), julgue os itens seguintes.
I É permitido ao policial militar o exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, em órgãos da administração pública indireta.
II É vedado ao Estado-Maior do Exército, em vista do princípio da separação de poderes, interferir em questões relativas à organização, aumento ou diminuição de efetivos das polícias militares.
III O policiamento ostensivo militar de radiopatrulha terrestre, aérea e portuária é exercido direta e exclusivamente pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Marinha, respectivamente.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Somente o item I está certo. O R-200 admite que o policial militar exerça função ou cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive na administração indireta, desde que observadas as condições legais.
Análise dos itens:
- II: errado. O Estado-Maior do Exército não está impedido de interferir na organização e nos efetivos das polícias militares. Ao contrário, exerce competência de controle e fiscalização sobre essas corporações.
- III: errado. O policiamento ostensivo, inclusive o de radiopatrulha, é exercido pelas próprias polícias militares, e não "direta e exclusivamente" pelo Exército, Aeronáutica ou Marinha.
Dica: em itens com "exclusivamente" ou "vedado", verifique se a regra não admite exceções ou se a competência não é, na verdade, de controle.
Fundamentos: Decreto nº 88.777/1983 (R-200), dispositivos sobre exercício de cargo público civil e policiamento ostensivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.