Questão 35 · Legislação Específica: Estrangeiros e migração
No que se refere à legislação especial, julgue os itens a seguir.
Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que, passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha descoberto sua localização e requerido sua extradição. Nessa situação, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade estiver extinta pela prescrição, ele não poderá ser extraditado, ainda que a prescrição não tenha ocorrido no país requerente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e aborda um dos princípios que regem a extradição no Brasil: a não extradição por crime prescrito. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) estabelece, em seu artigo 82, inciso VI, que a extradição não será concedida quando a punibilidade do fato estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a lei do Estado requerente.
No caso apresentado, mesmo que a prescrição não tenha ocorrido no país requerente, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade já estiver extinta pela prescrição, a extradição não poderá ser concedida. Isso demonstra o respeito do ordenamento jurídico brasileiro aos seus próprios princípios e normas, mesmo em casos que envolvem cooperação jurídica internacional.
Fundamentos: Lei nº 13.445/2017, art. 82, VI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Papiloscopista Policial Federal), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.