Questão 53 · Legislação Específica: Legislação da carreira e do servidor do órgão
Assinale a opção em que é indicado, conforme disposto no Decreto-lei n.º 667/1969, o órgão do Estado-Maior do Exército que detém a competência para baixar as normas e diretrizes para a fiscalização da instrução das polícias militares.
- A) Comitê Gestor de Normas das Polícias Militares
- B) Tribunal Pleno das Polícias Militares
- C) Consultoria Jurídica das Polícias Militares
- D) Inspetoria-Geral das Polícias Militares
- E) Assessoria Legislativa das Polícias Militares
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A Inspetoria-Geral das Polícias Militares é o órgão do Estado-Maior do Exército a que o Decreto-lei nº 667/1969 atribui o controle e a coordenação das polícias militares, incluindo baixar normas e diretrizes para a fiscalização da instrução. Por ser órgão de inspeção e controle, é a ela que cabe fiscalizar a instrução.
Análise das demais:
- A, B, C e E: erradas. Comitê Gestor de Normas, Tribunal Pleno, Consultoria Jurídica e Assessoria Legislativa das Polícias Militares não são órgãos do Estado-Maior do Exército previstos no decreto-lei para o controle das polícias militares. Além disso, consultoria e assessoria são funções de apoio jurídico e legislativo, sem poder de fiscalizar instrução.
Dica: o órgão do Estado-Maior do Exército que controla as polícias militares é a Inspetoria-Geral; órgãos de assessoria não fiscalizam instrução.
Fundamentos: Decreto-lei nº 667/1969, dispositivo sobre a Inspetoria-Geral das Polícias Militares
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.