Questão 46 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
À luz do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens seguintes.
Compete ao integrante do TRF da 6.ª Região titular da relatoria de recursos ou ações originárias suscitar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto, conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (RITRF6). A competência para suscitar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é atribuída, entre outros, ao relator do recurso ou da ação originária. Isso está previsto no artigo 125, inciso I, do RITRF6, que estabelece as hipóteses de instauração do IRDR. O relator, ao identificar a repetição de processos com questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pode propor a instauração do incidente ao órgão competente do Tribunal. Essa prerrogativa é fundamental para a gestão processual e a uniformização da jurisprudência, alinhando-se com o Código de Processo Civil (CPC) que também prevê essa possibilidade.
Fundamentos: RITRF6, art. 125, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.