Questão 49 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens a seguir.
O incidente de resolução de demandas repetitivas destina-se à solução de questões apenas de direito material com potencial de repetição em processos individuais ou coletivos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) se destina à solução de questões "apenas de direito material". Conforme o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região (art. 177, § 1º), o IRDR pode versar sobre "questão unicamente de direito ou de direito e de fato". Além disso, o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 976, § 4º, estabelece que a instauração do IRDR é cabível quando a questão de direito material ou processual for relevante, com potencial de repetição e risco à isonomia e à segurança jurídica. Portanto, o incidente não se limita a questões de direito material, podendo abranger também questões processuais ou mistas (direito e fato).
Fundamentos: Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, art. 177, § 1º · CPC, art. 976, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.