Questão 47 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens a seguir.
As decisões da Presidência do TRF da 6.ª Região formalizadas no âmbito das requisições de pagamento, seja no caso de precatórios, seja no caso de requisições de pequeno valor, admitem recurso administrativo para o Plenário.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (RITRF6). O artigo 27, inciso XX, do RITRF6 estabelece que compete ao Presidente do Tribunal "decidir sobre as requisições de pagamento (precatórios e requisições de pequeno valor), admitindo-se recurso administrativo para o Plenário".
Isso significa que, caso uma das partes não concorde com a decisão proferida pela Presidência em relação a um precatório ou a uma requisição de pequeno valor (RPV), ela pode interpor um recurso administrativo, que será julgado pelo Plenário do Tribunal. Essa previsão regimental garante o duplo grau de jurisdição administrativa e a possibilidade de revisão das decisões proferidas pela Presidência em matéria de requisições de pagamento.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar detalhes sobre a competência dos órgãos e autoridades dentro dos tribunais, especialmente no que tange a recursos e instâncias de julgamento.
Fundamentos: RITRF6, art. 27, XX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.