Questão 51 · Legislação Específica: Legislação ambiental e sanitária específica
Conforme a Lei n. 3.467/00, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro. Em relação ao exercício do agente fiscalizador, analise as afirmativas a seguir.
I. Ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados. Em propriedades privadas compete‐lhes apenas observar as instalações, não podendo obter informações relativas a projetos, instalações e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, respeitando o espaço privado e o sigilo industrial.
II. Ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados, competindo‐lhes obter informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, respeitando o sigilo industrial.
III. Ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência apenas em estabelecimentos privados, competindo‐lhes obter informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, não sendo necessário o respeito ao sigilo industrial.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei Estadual nº 3.467/2000 assegura às autoridades ambientais a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados, cabendo-lhes obter informações sobre projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento inspecionado, com o dever de respeitar o sigilo industrial. É exatamente o que diz a afirmativa II.
- I (incorreta): afirma que, em propriedades privadas, a autoridade só poderia observar as instalações, sem obter informações sobre projetos e unidades. Isso esvaziaria a fiscalização ambiental, que inclui a obtenção dessas informações.
- III (incorreta): restringe a entrada e a permanência a estabelecimentos privados, quando a prerrogativa alcança também os públicos, e afirma que não seria necessário respeitar o sigilo industrial, o que é falso.
Assim, somente a II está correta: alternativa B.
- A: considera correta somente a I, que é incorreta.
- C: inclui a I, incorreta.
- D: inclui a III, incorreta.
- E: diz que todas estão corretas, mas I e III contêm erros.
Dica: a fiscalização ambiental alcança locais públicos e privados e permite obter dados técnicos, sempre resguardado o sigilo industrial.
Fundamentos: Lei Estadual nº 3.467/2000, art. 7º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Médico Veterinário), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.