Questão 56 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A Lei n. 3.239/99, do Estado do Rio de Janeiro, institui a política estadual de Recursos Hídricos, cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.
As alternativas a seguir apresentam instrumentos da política estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro, à exceção de uma. Assinale‐a.
- A) O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI).
- B) O Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos (PROHIDRO).
- C) A outorga do direito de uso dos recursos hídricos (ORH).
- D) O Programa de Despoluição da Baia de Guanabara (PDBG).
- E) O Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (SEIRHI).
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: D.
A questão pede o item que não é instrumento da política estadual de recursos hídricos do Rio de Janeiro, instituída pela Lei estadual nº 3.239/1999.
- (D) Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG): é um programa específico de obras de saneamento e recuperação ambiental, e não um instrumento da política estadual de recursos hídricos. É a exceção pedida.
Por que as outras estão erradas (são instrumentos da política, portanto não são a exceção):
- (A) PERHI: o Plano Estadual de Recursos Hídricos é instrumento de planejamento da política.
- (B) PROHIDRO: o Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos é instrumento previsto na lei.
- (C) ORH: a outorga do direito de uso dos recursos hídricos é instrumento clássico de controle do uso da água.
- (E) SEIRHI: o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos é instrumento da política.
Dica: programas de obras pontuais, como o PDBG, não se confundem com instrumentos permanentes da política (planos, outorga, informações, programas de conservação).
Fundamentos: Lei Estadual nº 3.239/1999, art. 6º (Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do RJ)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Engenheiro Civil - Hidrólogo), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.