Questão 55 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Segundo a Lei n. 9.433/97, que define atribuições e limites para os vários órgãos que integram o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.
II. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
III. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei nº 9.433/1997 distribui as competências no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e as três afirmativas reproduzem competências previstas nela:
- Item I (correto): o Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprova propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelece critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.
- Item II (correto): os Comitês de Bacia, em sua área de atuação, estabelecem os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerem os valores a serem cobrados.
- Item III (correto): as Agências de Água, em sua área de atuação, gerem o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Por que as outras estão erradas:
- (A): considera correto apenas o item I, mas II e III também estão corretos.
- (B): considera correto apenas o item II, ignorando I e III.
- (C): considera correto apenas o item III, ignorando I e II.
- (D): aceita I e II, mas exclui o item III, que também é competência das Agências de Água.
Dica: CNRH aprova a criação de comitês; o Comitê define mecanismos e sugere valores de cobrança; a Agência de Água (secretaria executiva do Comitê) gere o sistema de informações na sua área.
Fundamentos: Lei Federal nº 9.433/1997 (Lei das Águas), arts. 35, 38 e 44
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Engenheiro Civil - Hidrólogo), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.