Questão 66 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com relação à Lei n. 7.410/85, que determina o exercício das atividades ligadas à engenharia de segurança do trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. É permitido o exercício ao engenheiro ou arquiteto que possuir certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, ministrado no País, em nível de pós‐graduação.
II. É permitido o exercício ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério da Educação.
III. É permitido o exercício ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei.
Assinale:
- A) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- D) se somente a afirmativa II estiver correta.
- E) se somente a afirmativa I estiver correta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 7.410/1985 permite o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho apenas às hipóteses que ela enumera. Analisando as afirmativas:
- I (correta): o engenheiro ou arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, ministrado no País em nível de pós-graduação, pode exercer a especialização.
- II (incorreta): a lei admite o certificado de curso de especialização realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho, e não pelo Ministério da Educação, como diz a afirmativa.
- III (correta): também pode exercer quem possuir registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho expedido pelo Ministério do Trabalho até a data fixada na regulamentação da lei.
Estão corretas apenas I e III, alternativa A.
- (B) Errada: inclui a II, que está incorreta, e exclui a III, que está correta.
- (C) Errada: inclui a II, que está incorreta, e exclui a I, que está correta.
- (D) Errada: só a II seria correta, mas ela é incorreta.
- (E) Errada: exclui a III, que também está correta.
Dica: nas hipóteses da lei, atenção ao órgão responsável pelo curso prioritário (Ministério do Trabalho) e à exigência de pós-graduação para engenheiros e arquitetos.
Fundamentos: Lei Federal nº 7.410/1985, art. 1º, I, II e III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Engenheiro em Segurança do Trabalho), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.