Questão 41 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens a seguir.
O julgamento das ações penais originárias e dos habeas corpus independe da sua inclusão em pauta.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o julgamento de ações penais originárias e habeas corpus independe de sua inclusão em pauta. Contudo, o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região estabelece o contrário. O artigo 102, inciso II, do RITRF6, dispõe que os processos de habeas corpus e as ações penais originárias, embora tenham prioridade, devem ser incluídos em pauta para julgamento. A exceção à inclusão em pauta se dá apenas para os casos de habeas corpus que necessitem de apreciação urgente, em que o relator pode submeter o feito a julgamento em mesa, independentemente de pauta, conforme o artigo 103, § 1º, do mesmo Regimento. Portanto, a regra geral é a inclusão em pauta, e a dispensa é uma exceção específica para habeas corpus urgentes, e não para todas as ações penais originárias e habeas corpus indistintamente.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre as exceções às regras gerais, buscando confundir o candidato com a generalização de uma situação específica.
Fundamentos: RITRF6, art. 102, II · RITRF6, art. 103, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.