Questão 45 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens a seguir.
No âmbito do TRF da 6.ª Região, o julgamento de habeas corpus no qual figure como autoridade coatora magistrado de primeiro grau é de competência das turmas do tribunal.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto, conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). A competência para julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é um magistrado de primeiro grau é, de fato, das Turmas do Tribunal. Essa previsão está expressa no artigo 18, inciso I, alínea 'a', do Regimento Interno do TRF-6. As Turmas são órgãos fracionários do Tribunal responsáveis pelo julgamento de diversas matérias, incluindo os habeas corpus impetrados contra atos de juízes federais de primeira instância. É uma distribuição de competência comum nos tribunais de segundo grau, visando à revisão dos atos judiciais de instâncias inferiores.
Fundamentos: Regimento Interno do TRF-6, art. 18, I, 'a'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.