Questão 71 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.
É permitido a juízes e membros do Ministério Público receber, a título de bonificação remuneratória, percentual de custas ou participação em processo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional vedam expressamente que juízes e membros do Ministério Público recebam, a título de bonificação remuneratória, percentual de custas ou participação em processo. Essa proibição visa garantir a imparcialidade e a independência desses agentes públicos, evitando qualquer conflito de interesse que possa surgir da vinculação de sua remuneração ao resultado de processos judiciais ou à arrecadação de custas. A remuneração de juízes e membros do Ministério Público é fixada por subsídio, conforme o art. 39, § 4º, da CF/88, que é uma parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. A percepção de percentual de custas ou participação em processo violaria os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da CF/88.
Fundamentos: CF/88, art. 37, caput · CF/88, art. 39, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.