Questão 40 · Direito Processual Civil: Recursos
Acerca do sistema recursal previsto no CPC, julgue os itens a seguir.
I O recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.
II Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
III Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte será intimada, na pessoa do seu advogado, para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Os itens II e III estão certos, e o item I está errado. Por isso a alternativa correta é a D.
- Item I (errado): o CPC, art. 998, permite que o recorrente desista « a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes ». A exigência de anuência está afastada pela própria lei.
- Item II (certo): os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, conforme o CPC, art. 1.026, caput. Por isso a afirmação está correta.
- Item III (certo): o CPC, art. 1.007, § 4º, prevê que, não comprovado o preparo no ato de interposição, o recorrente « será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção ».
Dica: em recursos, a regra geral é a desistência livre; a anuência só aparece em situações específicas.
Fundamentos: CPC, art. 998 · CPC, art. 1.026 · CPC, art. 1.007, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.