Questão 36 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.
- A) Embora o processo seja regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, não é viável que depoimentos de testemunhas colhidos em audiência sejam registrados somente em sistema de gravação de áudio ou de vídeo, pois, para serem formalizados, devem ser devidamente transcritos.
- B) É vedado o lançamento de cotas marginais e interlineares nos autos, e o descumprimento dessa determinação incorrerá na sujeição do infrator à aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça no importe de um a dois salários mínimos.
- C) De acordo com o Código de Processo Civil, o curso dos prazos processuais é suspenso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro; no entanto, juízes, promotores, defensores, procuradores federais e auxiliares da justiça exercerão atividades normalmente durante o referido período.
- D) Durante o período de férias forenses aplicáveis aos tribunais superiores, suspende-se a prática de atos processuais, paralisando-se até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária e os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.
- E) Segundo o Código de Processo Civil, mesmo na hipótese de o juiz e as partes criarem um calendário processual, é essencial que haja a intimação das partes em relação aos atos processuais a serem realizados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O CPC, art. 220, suspende o curso dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Esse período é de recesso forense, mas o próprio código traz exceções para atuação de magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria e dos auxiliares da justiça, que continuam exercendo suas atividades normalmente. Por isso a alternativa afirma a suspensão dos prazos e, ao mesmo tempo, a continuidade da atuação desses agentes.
Erros das demais:
- (A) Depoimentos gravados em áudio ou vídeo são admitidos como forma de registro. A instrumentalidade das formas afasta a exigência de transcrição obrigatória.
- (B) A vedação às cotas marginais existe, mas a multa prevista para o descumprimento não corresponde à faixa indicada na alternativa.
- (D) O período de férias dos tribunais superiores não paralisa a jurisdição voluntária nem os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.
- (E) O calendário processual dispensa a intimação das partes para os atos nele previstos, conforme o CPC, art. 191, § 2º.
Dica: O recesso de fim de ano sempre traz a exceção de quem continua trabalhando durante o período.
Fundamentos: CPC, art. 220 (suspensão dos prazos de 20/12 a 20/01) · CPC, art. 191, § 2º (dispensa de intimação com calendário)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.