Questão 12 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
A fixação de calendário para a prática de atos processuais
- A) vincula as partes, mas não o juiz.
- B) torna dispensável intimação para a audiência cuja data esteja designada no calendário.
- C) é uma convenção processual e, portanto, não pode ser firmada pela fazenda pública.
- D) deve assumir a forma determinada em lei para evitar falha que gere nulidade.
- E) é uma convenção processual que, se estipular confidencialidade, permitirá que o processo tramite em segredo de justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
O calendário processual, fixado de comum acordo (CPC, art. 191), vincula partes e juiz, e seus prazos só mudam em casos excepcionais (§1º). Pelo §2º, “dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário”. Assim, a data constante do calendário já é conhecida, dispensando nova intimação.
- A: errada; o calendário vincula também o juiz (art. 191, §1º).
- C: errada; a Fazenda Pública pode celebrar convenções processuais, inclusive o calendário.
- D: errada; não há forma determinada em lei; a fixação é convencional.
- E: errada; a confidencialidade decorre de negócio processual específico, não do calendário, e não se confunde com segredo de justiça.
Dica: No calendário processual, a data marcada dispensa intimação, e o juiz também fica vinculado.
Fundamentos: CPC, art. 191, caput · CPC, art. 191, §1º · CPC, art. 191, §2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.