Questão 47 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais
- A) corram em segredo de justiça, como regra geral.
- B) sejam registrados eletronicamente em padrões fechados, para se assegurar a sua confidencialidade.
- C) independam de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.
- D) sejam nulos se não obedecerem à forma determinada em lei, ainda que atinjam sua finalidade essencial.
- E) sigam prazos legais, sendo vedada a estipulação de calendário por acordo entre o juiz e as partes em processos específicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O CPC estabelece, no art. 188, que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. A regra é a liberdade de forma, com aproveitamento do ato que atinge sua finalidade.
- A) Errada. Os atos processuais são públicos, e o segredo de justiça é exceção, restrita às hipóteses do art. 189.
- B) Errada. O CPC não prevê registro em padrões fechados para assegurar confidencialidade; a regra é a publicidade dos atos.
- D) Errada. Pelo art. 188, o ato realizado de outra forma é considerado válido se preencher sua finalidade essencial.
- E) Errada. O art. 191 permite que juiz e partes, de comum acordo, fixem calendário para a prática dos atos processuais, o que não é vedado.
Fundamentos: CPC, art. 188 · CPC, art. 189 · CPC, art. 191
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.