Art. 26 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80)
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Fonte: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.