Art. 10 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80)
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.
Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Fonte: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.