Art. 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80)
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Fonte: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.