Direito AdministrativoConcurso público · Investigação social · Presunção de inocênciaEntendimento de Turma

Em carreiras de segurança pública, histórico grave de ocorrências pode excluir candidato na investigação social

STJ · Segunda Turma · RMS 77.518-RS · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · por unanimidade · julgado em 19/05/2026 · Informativo STJ 897, de 18/08/2026

A tese em uma frase

Para a Segunda Turma do STJ, em carreiras de segurança pública a Administração pode valorar negativamente inquéritos e registros de ocorrências na investigação social, mitigando o Tema 22 do STF, desde que haja histórico concreto e grave de condutas incompatíveis com o cargo, previsto em lei ou edital e devidamente motivado.

“1) Nas carreiras de segurança pública, é legítima a mitigação do Tema n. 22/STF para admitir a valoração negativa, na investigação social, de inquéritos policiais e registros de ocorrências, quando houver histórico concreto e grave de condutas incompatíveis com o cargo, previsto em lei ou edital e devidamente motivado. 2) A investigação social em concurso para cargos de segurança pública abrange a análise global da conduta moral e social do candidato, podendo a Administração concluir pela sua contraindicação com base em fatos pretéritos ou atuais, ainda que com extinção da punibilidade ou arquivamento, desde que relacionados à incompatibilidade com as atribuições do cargo. 3) Não viola a presunção de inocência o ato administrativo que, em concurso para cargo de segurança pública, afasta candidato com base em juízo de idoneidade moral e de compatibilidade de sua conduta com o cargo, sem antecipar juízo penal de culpa.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 897/2026.

Em 30 segundos

  • Segunda Turma do STJ, por unanimidade, em recurso em mandado de segurança de candidato a agente penitenciário.
  • Regra geral do Tema 22 do STF: mera existência de boletim de ocorrência, inquérito, termo circunstanciado ou ação penal em curso não autoriza eliminar o candidato.
  • Mitigação para segurança pública (CF, art. 144): histórico concreto e grave, previsto em lei ou edital e motivado.
  • A investigação social examina a conduta moral e social como um todo, mesmo com extinção da punibilidade ou arquivamento, se houver relação com a incompatibilidade com o cargo.
  • Não viola a presunção de inocência: o juízo é de idoneidade moral, sem antecipar juízo penal de culpa.

Na prática: um caso para fixar

Otávio foi aprovado nas provas de um concurso do Estado de Serra Alta para agente penitenciário. Na fase de investigação social, a banca encontrou vários registros de ocorrências policiais contra ele, de natureza criminal, como ameaça e lesão corporal, além de um inquérito de violência doméstica ainda em curso. Alguns procedimentos foram arquivados e em outro houve extinção da punibilidade.

O edital previa a análise da vida pregressa e da conduta social dos candidatos. A comissão considerou Otávio não indicado, com decisão fundamentada nesse histórico, e o excluiu do concurso. Ele impetrou mandado de segurança alegando violação da presunção de inocência.

Para a Segunda Turma do STJ, a exclusão de Otávio viola a presunção de inocência só porque ele não foi condenado?

NÃO O julgado afirma que, em concurso para cargo de segurança pública, não viola a presunção de inocência o ato que afasta o candidato por juízo de idoneidade moral e de compatibilidade da conduta com o cargo, sem antecipar juízo penal de culpa.

Se Otávio tivesse apenas um boletim de ocorrência isolado, sem histórico concreto e grave, a mitigação do Tema 22 do STF se aplicaria do mesmo jeito?

NÃO A mitigação exige histórico concreto e grave de condutas incompatíveis com o cargo, previsto em lei ou edital e devidamente motivado. A regra geral do Tema 22 continua sendo a de que a mera existência de boletim de ocorrência não autoriza a eliminação.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra geral do Tema 22 do STF

O STJ lembra que, no RE 560.900/DF (Tema 22), o STF fixou, como regra geral, que a mera existência de boletim de ocorrência, inquérito, termo circunstanciado ou ação penal em curso não autoriza eliminar candidato de concurso. Exige-se condenação penal colegiada ou definitiva e demonstração motivada da incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo.

2. A mitigação para a segurança pública

A tese do STF admite mitigação em situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade, especialmente em carreiras de segurança pública (CF, art. 144), consideradas atividades típicas de Estado com autoridade sobre a vida e a liberdade da coletividade. Por isso, justificam-se critérios mais rigorosos de acesso e controle.

3. A investigação social vai além dos antecedentes criminais

Segundo o texto oficial, o STJ tem entendimento pacífico de que a investigação social abrange a conduta moral e social do candidato ao longo da vida. Fatos atuais ou pretéritos podem ser valorados, ainda que haja extinção de punibilidade ou arquivamento, quando previstos em edital e indicativos de incompatibilidade com o cargo.

4. Idoneidade moral não é juízo de culpa

Não há violação da presunção de inocência porque não se discute culpa penal, mas idoneidade moral e compatibilidade da conduta com função em área sensível de segurança pública.

5. O caso concreto

O candidato tinha reiterados registros de natureza criminal e inquérito de violência doméstica em curso. A Turma viu modelo de conduta manifestamente incompatível com o padrão ético e funcional do agente penitenciário e não reconheceu abusividade ou ilegalidade na exclusão.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o resultado como aplicação da jurisprudência do STF (Tema 22, com mitigação para segurança pública) e de entendimento que o STJ afirma ser pacífico sobre a amplitude da investigação social. Não há indicação de superação de entendimento.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, em concurso para cargos de segurança pública, a mera existência de qualquer boletim de ocorrência autoriza, por si só, a eliminação do candidato na investigação social.

ERRADO. Errado. A mitigação do Tema 22 exige histórico concreto e grave de condutas incompatíveis com o cargo, previsto em lei ou edital e devidamente motivado. A pegadinha confunde a mitigação com autorização para eliminar por qualquer registro.

2) (Certo ou errado) Para o julgado, a investigação social em concurso de segurança pública pode considerar fatos pretéritos ou atuais, ainda que tenha havido extinção da punibilidade ou arquivamento, desde que relacionados à incompatibilidade com as atribuições do cargo.

CERTO. Certo. É a segunda parte da tese: a análise é global da conduta moral e social, desde que haja relação com a incompatibilidade com o cargo.

3) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, afastar candidato por juízo de idoneidade moral em concurso de segurança pública viola a presunção de inocência, pois antecipa juízo penal de culpa.

ERRADO. Errado. O julgado diz o contrário: tal ato não viola a presunção de inocência, porque se avalia a idoneidade moral e a compatibilidade da conduta com o cargo, sem juízo penal de culpa.

4) Sobre a mitigação do Tema 22 do STF em carreiras de segurança pública, segundo a Segunda Turma do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. Qualquer inquérito policial em curso basta para eliminar o candidato, sem necessidade de motivação.
  2. A valoração negativa de inquéritos e registros exige histórico concreto e grave, previsto em lei ou edital e devidamente motivado.
  3. A investigação social só pode considerar condenações definitivas.
  4. A mitigação vale para todos os cargos públicos, e não apenas para a segurança pública.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a primeira parte da tese. A A ignora o requisito de motivação, a C contraria a possibilidade de valorar fatos mesmo com arquivamento e a D amplia a mitigação, que o julgado limita às carreiras de segurança pública.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um concurso para agente penitenciário pode excluir candidato que tem vários registros de ocorrências e inquérito em curso, mas sem condenação? Como isso se concilia com o Tema 22 do STF e a presunção de inocência?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 897, de 18 de agosto de 2026 (seção Segunda Turma): “Concurso público. Agente penitenciário. Sindicância da vida pregressa, investigação social e funcional. Tema n. 22/STF. Exclusão de candidato. Legalidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do RMS 77.518-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 897 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.