Direito AdministrativoImprobidade administrativa · Art. 11 da LIA · Lei 14.230/2021Entendimento de Turma

Tortura por policiais deixou de ser improbidade por violar princípios, após a Lei 14.230/2021

STJ · Primeira Turma · REsp 2.232.623-AL · Rel. Min. Regina Helena Costa · por unanimidade · julgado em 03/02/2026 · Informativo STJ 876, de 10/02/2026

A tese em uma frase

Mesmo que a jurisprudência do STJ, sob a redação original do art. 11 da LIA, tratasse a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração, as mudanças da Lei n. 14.230/2021 não permitem mais qualificá-la como ímproba. A responsabilização deve ser buscada nas esferas próprias.

“A despeito de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a ótica da redação original do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, qualificar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as modificações implementadas pela Lei n. 14.230/2021 não permitem qualificar como ímproba tal prática.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 876/2026.

Em 30 segundos

  • Em ação de improbidade contra policiais militares, imputaram-se sequestro, tortura e ocultação de cadáver.
  • O texto original do art. 11 da LIA trazia rol exemplificativo, o que permitia enquadrar condutas não expressas.
  • Pelo Tema 1.199 do STF, a lei nova se aplica aos processos em curso, e não há ultratividade da legislação revogada.
  • Com a redação atual do art. 11, não é mais possível enquadrar tortura, violência policial, ocultação de cadáver ou justiçamento ilícito como improbidade.
  • Julgado da Primeira Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

O Ministério Público do Estado de Serra Alta ajuizou ação de improbidade contra policiais militares, imputando a eles sequestro, tortura e ocultação de cadáver de um preso. A ação ainda está em curso e a Lei n. 14.230/2021 já está em vigor.

Os policiais alegaram que a inicial não individualizou condutas que se encaixassem nos tipos de improbidade previstos na lei atual.

Sob a redação atual do art. 11 da LIA, a tortura praticada por agentes do Estado pode ser enquadrada como ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração?

NÃO Para a Primeira Turma, a redação atual do art. 11 não mais permite enquadrar tortura, violência policial, ocultação de cadáver e justiçamento ilícito como improbidade, pois não há correlação com os tipos legais.

Sob a redação original do art. 11 da LIA, a jurisprudência do STJ qualificava a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração?

SIM O julgado cita precedente da Primeira Seção que, sob o texto antigo, via na tortura praticada por agentes policiais contra presos custodiados uma ofensa aos princípios da Administração.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O que mudou no art. 11

Na redação original do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, o rol dos atos que atentam contra os princípios da Administração era exemplificativo. Isso permitia responsabilizar por improbidade condutas não expressamente previstas, desde que contrárias a preceitos basilares, como os do art. 37 da CF.

2. A lei nova se aplica aos processos em curso

No Tema 1.199, o STF reconheceu a impossibilidade de aplicação retrospectiva da Lei n. 14.230/2021 aos casos transitados em julgado e pontuou a ausência de ultratividade da legislação revogada. Logo, a lei nova incide sobre os processos em curso.

3. A jurisprudência anterior sobre tortura

Antes da alteração, a Primeira Seção do STJ havia decidido que a tortura praticada por agentes policiais contra presos custodiados, se comprovada, ofende preceitos constitucionais e compromissos internacionais e configura improbidade por violar princípios da Administração (art. 11, caput, I).

4. A redação atual muda o resultado

O STJ reconhece a relevância dessa orientação, mas conclui que a redação atual do art. 11 não permite mais enquadrar tortura, violência policial, ocultação de cadáver ou justiçamento ilícito como improbidade, pois falta correlação com os demais tipos legais. Também não há como reenquadrar essas condutas em outros tipos, nesse caso.

5. Via inadequada

Assim, a ação de improbidade é via inadequada para responsabilizar os acusados por essas condutas. A responsabilização deve ser perseguida nas esferas próprias.

Mudou o entendimento?

O resultado difere da jurisprudência anterior do STJ, mas o texto oficial atribui a diferença à mudança legislativa (nova redação do art. 11), e não à revisão de entendimento do Tribunal. É julgado de Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, as modificações da Lei n. 14.230/2021 não permitem mais qualificar a tortura praticada por agentes públicos como ato de improbidade administrativa.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, aplicável aos processos em curso.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, sob a redação original do art. 11 da LIA, o rol de atos atentatórios aos princípios da Administração era taxativo.

ERRADO. Errado. O texto oficial afirma que o rol era exemplificativo, o que permitia enquadrar condutas não expressamente contempladas.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, a ação de improbidade é a via adequada para responsabilizar policiais pela prática de tortura, ocultação de cadáver e justiçamento ilícito, mesmo após as alterações da Lei n. 14.230/2021.

ERRADO. Errado. O julgado reconhece a inadequação da via eleita. A responsabilização deve ser buscada nas esferas próprias.

4) Quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021, segundo o julgado e a orientação do STF no Tema 1.199, assinale a alternativa correta.
  1. A lei nova não pode ser aplicada a nenhum processo em curso.
  2. A lei nova se aplica retrospectivamente aos casos já transitados em julgado.
  3. Há ultratividade da legislação revogada nos processos em curso.
  4. A lei nova pode ser aplicada aos processos em curso, mas não aos casos transitados em julgado.

Gabarito: D. A alternativa D resume a orientação: o STF reconheceu a impossibilidade de aplicação retrospectiva aos casos transitados em julgado e a ausência de ultratividade da lei revogada, o que permite a incidência da lei nova nos processos em curso.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, após a Lei n. 14.230/2021, a tortura praticada por policiais pode ser enquadrada como ato de improbidade do art. 11 da LIA? O que mudou em relação à redação original?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Na contestação em ação de improbidade proposta contra agentes públicos por conduta como a tortura, a tese reforça a alegação de que a conduta não se enquadra nos tipos da LIA atual e de que a via é inadequada.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 876, de 10 de fevereiro de 2026 (seção Primeira Turma): “Improbidade administrativa. Acusação de sequestro, tortura e ocultação de cadáver por agentes estatais. Rol taxativo do atual art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redação conferida pela Lei n. 14.230/2021. Não enquadramento. Aplicação imediata do novel regramento.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.232.623-AL

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 876 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.