Prescrição de cinco anos contra o Estado não vale para reparação por graves violações de direitos humanos nos Crimes de Maio

1. A regra geral é a prescrição de cinco anos contra a Fazenda

O Decreto 20.910/1932 fixa o prazo de cinco anos para o interessado reivindicar seu direito em juízo contra o Estado. O texto oficial lembra que esse prazo alcança as ações de reparação de danos materiais ou morais baseadas na responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º). As instâncias ordinárias aplicaram essa regra ao caso.

2. Já havia exceção para atos do regime militar e para tortura

O STJ lembrou a Súmula 647, que declara imprescritíveis as ações indenizatórias por atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais durante o regime militar. Lembrou também precedente da Segunda Turma que reconheceu a imprescritibilidade de ações por tortura cometida por agentes estatais, tanto em período ditatorial quanto em regime democrático.

3. A Corte Interamericana vê a prescrição como obstáculo

O texto oficial menciona decisões da Corte Interamericana que ampliam a noção de graves violações e apontam que a prescrição pode impedir a investigação efetiva e o acesso à justiça. Também destaca que o Brasil aderiu à jurisdição contenciosa da Corte, o que traz o dever de adequar normas e práticas internas aos padrões da Convenção. A recomendação do CNJ orienta os juízes a observar tratados de direitos humanos e a fazer o controle de convencionalidade.

4. A gravidade dos fatos reforça o tratamento diferenciado

Para o STJ, os fatos narrados indicam execuções sumárias, com ausência de investigações efetivas e de medidas preventivas por parte do Estado. O voto também aponta que as vítimas eram, em sua maioria, jovens negros ou pardos de áreas periféricas. Esse conjunto reforça a necessidade de tratar a reparação como imprescritível.

5. Resultado: afastada a prescrição, volta-se ao mérito

O STJ concluiu que a prescrição de cinco anos é incompatível com os padrões nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos. Os autos devem retornar ao juízo de origem para que, afastada a prescrição, ele analise o mérito. O julgamento foi por maioria.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O STJ se apoiou em entendimentos que já reconheciam a imprescritibilidade para atos do regime militar e para tortura, e aplicou a lógica a esse contexto de graves violações de direitos humanos.