Direito CivilSeguro de vida · Agravamento intencional do risco · SuicídioEntendimento de Turma

Seguro de vida: só o suicídio nos dois primeiros anos autoriza a recusa por agravamento do risco

STJ · Quarta Turma · REsp 2.130.908-SP · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · por unanimidade · julgado em 16/12/2025 · Informativo STJ 876, de 10/02/2026

A tese em uma frase

Para a Quarta Turma, no seguro de vida o agravamento intencional do risco (CC, art. 768) só justifica excluir a cobertura quando equivale ao próprio suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Fora disso, a indenização deve ser paga.

“No seguro de vida, apenas o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato é considerado agravamento intencional do risco passível de excluir a cobertura securitária.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 876/2026.

Em 30 segundos

  • A discussão: o segurado que foi a um ponto de venda de drogas e morreu por ação de traficantes agravou intencionalmente o risco?
  • Segundo o julgado, o art. 768 do CC, aplicado ao seguro de vida, deve ser usado de modo extremamente cauteloso e excepcional.
  • "Agravar intencionalmente" exige dois elementos cumulativos: intenção deliberada de aumentar o risco e nexo causal direto entre a conduta e o sinistro.
  • Fora do suicídio nos dois primeiros anos de vigência, a cobertura deve ser mantida.
  • Sem má-fé do segurado e sem suicídio no período de carência, a indenização é devida ao beneficiário.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio tinha um seguro de vida, com contrato vigente há muito mais de dois anos. Ele era usuário de drogas, foi a um local de venda de entorpecentes e acabou morto por traficantes.

A seguradora recusou pagar a indenização aos beneficiários, alegando que a conduta de Seu Antônio teria agravado intencionalmente o risco. Não havia indício de que ele pretendesse tirar a própria vida.

A conduta de Seu Antônio, ao se dirigir ao local de venda de drogas, autoriza a seguradora a recusar a indenização por agravamento intencional do risco?

NÃO Para o julgado, ainda que se admita que ele buscava comprar droga, isso não se confunde com o agravamento intencional do art. 768 do CC. A morte decorreu de ação de terceiros, sem evidência de intenção de morrer.

Se a morte decorresse de suicídio dentro dos dois primeiros anos de vigência do contrato, a exclusão da cobertura seria possível?

SIM A tese admite a exclusão da cobertura apenas no suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência, considerado agravamento intencional do risco.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Seguro de vida não é seguro de danos

O STJ destaca que o seguro de vida não busca recomposição patrimonial, como o seguro de danos, mas uma garantia social e protetiva aos beneficiários do segurado.

2. A jurisprudência já protegia o beneficiário

O julgado lembra que condutas imprudentes do segurado, como embriaguez (Súmula n. 620/STJ) e excesso de velocidade, não levam à perda do direito à indenização no seguro de vida. Cita também precedente da Segunda Seção que reafirmou e ampliou esse entendimento, vedando excluir cobertura por atos praticados sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio nos dois primeiros anos do contrato.

3. Intenção e nexo: dois elementos cumulativos

O art. 768 do CC diz que o segurado perde a garantia se agravar intencionalmente o risco. O STJ exige, cumulativamente, o elemento volitivo (intenção deliberada de aumentar o risco) e o elemento objetivo (nexo causal direto entre a conduta intencional e o risco que se materializou).

4. A exceção é o suicídio no período de carência

Lendo o art. 768 em conjunto com o art. 798 e com a regulamentação setorial, o STJ concluiu que, no seguro de vida, o agravamento intencional só justifica a exclusão da cobertura quando equivaler ao próprio suicídio. Ausente má-fé, como ocultação de doenças preexistentes, e sem suicídio no período de carência, a indenização deve ser paga.

5. O caso concreto

Não havia evidência de intenção de morrer. A morte decorreu de ação de terceiros, e não de ato do segurado voltado a acabar com a própria vida. A conduta, por mais reprovável que seja moral ou legalmente, não se confunde com o agravamento intencional do art. 768.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que o julgado segue a orientação da jurisprudência do STJ, inclusive precedente da Segunda Seção, que o Tribunal afirma ter reafirmado e ampliado o entendimento. Não há indicação de superação. É julgado de Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, no seguro de vida, apenas o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato é considerado agravamento intencional do risco passível de excluir a cobertura securitária.

CERTO. Certo. É a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o agravamento intencional do risco exige apenas que a conduta do segurado seja moralmente reprovável.

ERRADO. Errado. Exigem-se dois elementos cumulativos: a intenção deliberada de aumentar o risco e o nexo causal direto entre a conduta e a materialização do risco. A reprovabilidade moral da conduta, por si, não basta.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, a aplicação do art. 768 do CC ao seguro de vida deve ser extremamente cautelosa e excepcional, sob pena de esvaziar a função social dessa modalidade de seguro.

CERTO. Certo. O julgado destaca a função social e a essência protetiva do seguro de vida.

4) Conforme o julgado, ausentes a má-fé do segurado e o suicídio no período de carência, a indenização no seguro de vida:
  1. pode ser negada se a conduta do segurado for imprudente.
  2. deve ser paga ao beneficiário.
  3. só é devida se houver prova de que o segurado agiu sem culpa.
  4. depende de autorização judicial prévia.

Gabarito: B. A alternativa B reflete a conclusão do julgado. A imprudência isolada, como embriaguez ou velocidade, não leva à perda da indenização no seguro de vida. As alternativas C e D criam exigências que o julgado não traz.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, no seguro de vida, em que hipótese o agravamento intencional do risco autoriza a seguradora a recusar a indenização? Quais elementos o STJ exige?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 876, de 10 de fevereiro de 2026 (seção Quarta Turma): “Seguro de vida. Morte do segurado. Agravamento intencional do risco. Suicídio. Inocorrência. Exclusão de cobertura. Impossibilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.130.908-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 876 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.