Questão 13 · Direito Civil: Contratos
De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ acerca dos contratos de seguro, assinale a opção correta.
- A) No seguro de vida, é permitida a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental ou sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias tóxicas.
- B) Em regra, a embriaguez do segurado não pode eximir a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
- C) Como a legislação estabelece critério objetivo para regular os seguros de vida, o segurador está obrigado ao pagamento de indenização em caso de suicídio do segurado dentro dos dois primeiros anos do contrato.
- D) No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado é considerado herança para todos os efeitos de direito e está sujeito às dívidas do segurado.
- E) Na falta de indicação do beneficiário do seguro de vida, ou, se por qualquer motivo, não prevalecer a indicação feita, metade do capital segurado será pago ao cônjuge sobrevivente, e o restante, às pessoas que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Segundo o entendimento sumulado do STJ, a embriaguez do segurado, em regra, não exime a seguradora do pagamento da indenização do seguro de vida: a finalidade do contrato é amparar os beneficiários, e a cláusula que exclui a cobertura por esse motivo é tratada como abusiva.
As demais alternativas estão erradas:
- A) Errada: afirma ser permitida a exclusão de cobertura por embriaguez no seguro de vida, o oposto do entendimento do STJ, que não admite essa exclusão como regra.
- C) Errada: no regime do Código Civil então vigente, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato afasta o dever de pagar o capital segurado (a seguradora só devolve a reserva técnica); o critério é objetivo, mas a consequência é a oposta à descrita.
- D) Errada: o capital estipulado no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte não está sujeito às dívidas do segurado nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
- E) Errada: na falta de indicação do beneficiário, metade do capital vai ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, na ordem da vocação hereditária; só na falta dessas pessoas é que o capital é pago a quem provar que a morte do segurado o privou dos meios necessários à subsistência.
Dica: o capital do seguro de vida não é herança nem responde pelas dívidas do segurado; e a embriaguez, em regra, não afasta a indenização.
Fundamentos: Código Civil, art. 794 (capital do seguro de vida não é herança) · Código Civil, art. 798 (suicídio nos dois primeiros anos) · Código Civil, art. 792 (ordem de pagamento na falta de beneficiário) · Entendimento consolidado do STJ sobre embriaguez em seguro de vida
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.