Questão 31 · Direito Civil: Contratos
De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta no que tange a contrato de seguro.
- A) É válida a exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de sinistro decorrente de conduta do segurado praticada em estado de embriaguez.
- B) Na hipótese de pagamento do valor da apólice ao segurado pela seguradora, esta poderá acionar em regresso o autor do dano, mas não se sub-roga nos direitos e nas ações que competirem ao segurado.
- C) Em caso de morte do segurado por suicídio no transcurso do primeiro ano de vigência do contrato de seguro de vida, o beneficiário terá direito à indenização.
- D) O suicídio não premeditado, se ocorrido no transcurso do segundo ano de vigência do contrato de seguro de vida, é hipótese de pagamento ao beneficiário da indenização decorrente do contrato.
- E) O capital estipulado no seguro de vida não é considerado como herança para todos os efeitos de direito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Pelas regras do seguro de vida vigentes à época da prova e pelo entendimento do STJ, o capital estipulado no seguro de vida não se confunde com herança: não está sujeito às dívidas do segurado nem é considerado herança para todos os efeitos de direito. Ele é pago diretamente ao beneficiário indicado. Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada, pois, para o STJ, a embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora de pagar a indenização do seguro de vida; a cláusula de exclusão por esse motivo não é válida.
- B: errada, pois a sub-rogação da seguradora nos direitos e ações contra o causador do dano é própria do seguro de dano; no seguro de pessoas, como o de vida, a seguradora que paga a indenização não se sub-roga nem aciona o causador do sinistro.
- C: errada, pois, no suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato, o beneficiário não tem direito ao capital estipulado (o STJ ressalva apenas a devolução da reserva técnica).
- D: errada, pois o segundo ano de vigência ainda está dentro do prazo de carência de dois anos; o critério é temporal e objetivo, e não a premeditação, de modo que não há direito ao capital.
Dica: seguro de vida: o capital não é herança, não há sub-rogação da seguradora, a embriaguez não afasta a indenização e o suicídio só é coberto após a carência de dois anos.
Fundamentos: CC, art. 794 · CC, art. 786 · CC, art. 798 · jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura por embriaguez
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.