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Plano de saúde não precisa custear canabidiol de uso domiciliar sem registro na Anvisa

STJ · Quarta Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Raul Araújo · por unanimidade · julgado em 03/02/2026 · Informativo STJ 876, de 10/02/2026

A tese em uma frase

Segundo a Quarta Turma, o plano de saúde não é obrigado a custear medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol que não tenha registro na Anvisa. O fato de a Anvisa autorizar a importação não muda isso, quando o remédio é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções.

“O plano de saúde não é obrigado ao custeio de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol e não registrado pela Anvisa.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 876/2026.

Em 30 segundos

  • O caso tratava de beneficiária com demência vascular, em tratamento com canabidiol, sem registro na Anvisa e de uso domiciliar.
  • O Tema 990/STJ (repetitivo) diz que é lícita a recusa de custeio de medicamento não registrado pela Anvisa.
  • O STJ vem fazendo distinguishing quando a Anvisa autoriza a importação do medicamento, como em alguns fármacos à base de canabidiol.
  • Mas, na saúde suplementar, é lícita a exclusão de medicamentos de uso domiciliar, salvo antineoplásicos orais (e correlatos), home care e os incluídos no rol da ANS.
  • Como o canabidiol do caso é de uso domiciliar e não está em nenhuma exceção, não há dever de custeio.

Na prática: um caso para fixar

Dona Lurdes, beneficiária de um plano de saúde, tem demência vascular com alteração comportamental grave e agitação psicomotora. Seu médico prescreveu medicamento à base de canabidiol, sem registro na Anvisa, que ela mesma toma em casa, sem ajuda de profissional de saúde.

O plano recusou o custeio, e Dona Lurdes foi à Justiça. O medicamento não é antineoplásico e não consta do rol obrigatório da ANS para a condição dela.

Nessas condições, o plano de saúde é obrigado a custear o medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar?

NÃO O medicamento é de uso domiciliar, não é antineoplásico, é autoadministrado e não consta do rol da ANS como de cobertura obrigatória para a condição clínica. Por isso, a recusa não é abusiva.

O fato de Dona Lurdes tomar o remédio sozinha, em casa, sem intervenção de profissional de saúde, pesa a favor da licitude da recusa do plano?

SIM O medicamento é de uso domiciliar e autoadministrado. Na saúde suplementar, é lícita a exclusão de medicamentos de tratamento domiciliar, salvo as exceções indicadas no julgado, que não se aplicam ao caso.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Ponto de partida: Tema 990

O STJ reconhece a orientação do Tema 990, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual é lícita a recusa de custeio de medicamento não registrado pela Anvisa.

2. O distinguishing da importação autorizada

O Tribunal tem diferenciado casos em que a Anvisa autoriza a importação do medicamento sem registro, como em alguns fármacos à base de canabidiol. Essa autorização, mediante prescrição médica, não substitui o registro, mas evidencia a segurança sanitária do fármaco.

3. Mas medicamento domiciliar é outra história

No caso, o fármaco era de uso domiciliar. Pelo entendimento atual do STJ, é lícita a exclusão, na saúde suplementar, de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, prescritos para administração fora de unidade de saúde.

4. As exceções

A exclusão não vale para antineoplásicos orais (e correlacionados), para medicação assistida (home care) e para os medicamentos incluídos no rol da ANS para esse fim.

5. Aplicação ao caso

O canabidiol não era antineoplásico, era autoadministrado em casa e não constava do rol da Resolução Normativa ANS n. 465/2021 como de cobertura obrigatória para a condição clínica. Assim, a recusa da operadora não foi considerada abusiva.

Mudou o entendimento?

O texto oficial reconhece a orientação do Tema 990 e o atual entendimento do STJ sobre medicamentos domiciliares, sem apontar superação de entendimento. É julgado de Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, o plano de saúde não é obrigado a custear medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol e não registrado pela Anvisa.

CERTO. Certo. É a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a exclusão de medicamentos de uso domiciliar pelo plano de saúde é lícita em qualquer hipótese, sem exceções.

ERRADO. Errado. O julgado ressalva os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os medicamentos incluídos no rol da ANS para esse fim.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, a autorização da Anvisa para importação de medicamento sem registro substitui o registro sanitário.

ERRADO. Errado. O julgado diz que a autorização, mediante prescrição médica, não substitui o devido registro, embora evidencie a segurança sanitária do fármaco.

4) Conforme o julgado, a recusa do plano em custear o canabidiol não foi considerada abusiva porque o medicamento:
  1. não era de uso domiciliar e dependia de internação.
  2. era antineoplásico oral e constava do rol.
  3. era de uso domiciliar, autoadministrado e não constava do rol da ANS como cobertura obrigatória para a condição.
  4. foi receitado por profissional sem habilitação.

Gabarito: C. A alternativa C reproduz os fundamentos do julgado. As demais contrariam os fatos narrados: o medicamento era domiciliar e não era antineoplásico.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o plano de saúde é obrigado a custear medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol, sem registro na Anvisa? Quais as exceções à exclusão de medicamentos domiciliares?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 876, de 10 de fevereiro de 2026 (seção Quarta Turma): “Plano de Saúde. Medicamento à base de canabidiol. Importação autorizada pela Anvisa. Autoadministração domiciliar. Exclusão de cobertura. Licitude.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 876 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.