Questão 78 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Um integrante do conselho tutelar procurou o MP/BA para denunciar os pais de uma adolescente por maus tratos em razão da participação desta em ritos cerimoniais do candomblé, que consistiam em raspar a cabeça, manter restrições alimentares e andar com roupas brancas e colares com contas coloridas, além de adereços de cabeça e outros símbolos sagrados. Em sua denúncia, o integrante do conselho tutelar solicitou que o MP instaurasse inquérito para averiguar a responsabilidade dos pais da adolescente pela iniciação desta no candomblé.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
- A) o MP/BA deve solicitar ao juiz da respectiva vara da infância e juventude o recolhimento da adolescente em um abrigo municipal, bem como o impedimento imediato da convivência dela com os pais e suscitar o argumento de que estes violaram o direito da filha à liberdade religiosa ao iniciá-la no candomblé.
- B) a adolescente pode ser iniciada no candomblé, religião tradicional de matriz africana, dado o direito de transmissão familiar de crenças e culturas, desde que mediante o consentimento dos pais ou responsáveis legais e respeitados os aspectos éticos, culturais e legais envolvidos, levando-se em consideração o bem-estar da adolescente.
- C) os pais da adolescente devem responder por iniciação ilegal a culto religioso e por lesão corporal por permitir que a filha raspasse a cabeça, devendo o MP solicitar ao juiz da vara da infância e adolescência o afastamento da adolescente do convívio familiar.
- D) a adolescente pode ser iniciada no candomblé ou em qualquer religião tradicional de matriz africana, dado o direito conferido a crianças e adolescente de optar por suas crenças e culturas, independentemente de autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais, desde que a autoridade religiosa do terreiro respeite o bem-estar da adolescente, após o ritual sagrado.
- E) a adolescente pode participar dos rituais sagrados livremente, sem a necessidade de consentimento escrito dos pais ou responsáveis legais, pois os ritos cerimoniais descritos não oferecem nenhum risco físico que afete o bem-estar da adolescente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O adolescente tem direito à liberdade, que compreende crença e culto religioso (ECA, art. 16, III), e a CF garante a inviolabilidade da liberdade de crença e o livre exercício dos cultos (art. 5º, VI). A transmissão familiar de crenças e culturas, inclusive de matriz africana, integra esse direito. Como o adolescente está sob o poder familiar, a iniciação depende do consentimento dos pais ou responsáveis e deve respeitar os aspectos éticos, culturais e legais e o bem-estar do adolescente, o que expressa o princípio do interesse superior da criança e do adolescente (ECA, art. 100, parágrafo único, IV).
Os erros:
- A: acolhimento institucional e afastamento dos pais são medidas excepcionais, para situações de risco comprovado; participar de rito religioso de matriz africana, com os costumes descritos, não é por si só maus-tratos, e a iniciação religiosa pelos pais não viola a liberdade religiosa da filha.
- C: não existe crime de "iniciação ilegal a culto religioso", e raspar a cabeça como rito religioso consentido não configura, por si só, lesão corporal; não há base para afastar a adolescente da família.
- D: a alternativa dispensa a autorização dos pais, mas o adolescente, por estar sob o poder familiar, depende do consentimento dos pais ou responsáveis; a opção própria não afasta esse consentimento.
- E: ela dispensa o consentimento dos pais e afirma, de forma absoluta, que não há risco; o bem-estar do adolescente e o consentimento dos pais continuam sendo as condições.
Dica: liberdade religiosa do adolescente é direito, mas se exerce com o consentimento da família e sob o critério do interesse superior; intervenção estatal drástica só diante de risco concreto.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, VI · Lei 8.069/1990 (ECA), art. 16, III (crença e culto religioso) · ECA, art. 100, parágrafo único, IV (interesse superior da criança e do adolescente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.