Questão 51 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.
- A) intervenção mínima, proteção integral e sigilosidade
- B) prevalência dos interesses, gratuidade e municipalização
- C) prioridade absoluta, primazia e interesse superior
- D) brevidade, excepcionalidade e intervenção precoce
- E) participação, paridade e controle social
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são previstos no art. 88, II, do ECA como "órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas". Daí os três princípios: participação (popular), paridade (entre governo e sociedade civil) e controle social (por serem órgãos controladores das ações).
- A: intervenção mínima e proteção integral são princípios gerais do direito da criança e do adolescente, e a sigilosidade não define a criação dos conselhos; nenhum deles corresponde à participação paritária e ao controle exigidos pelo art. 88, II.
- B: prevalência dos interesses, gratuidade e municipalização não descrevem a estrutura deliberativa, paritária e controladora dos conselhos; a municipalização é diretriz da política de atendimento (art. 88, I), não fundamento de criação dos conselhos.
- C: prioridade absoluta, primazia e interesse superior são princípios que orientam a proteção da criança e do adolescente, não a composição e a função dos conselhos.
- D: brevidade e excepcionalidade são princípios aplicados às medidas privativas de liberdade e ao acolhimento, e a intervenção precoce é princípio da atuação protetiva; nenhum deles define a criação dos conselhos.
Dica: conselhos de direitos: participação popular, paridade e controle das ações.
Fundamentos: ECA, art. 88, II · CF/88, art. 204, II (participação popular)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.