Questão 37 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda.
Nessa situação hipotética, o Ministério Público
- A) tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, independentemente de quaisquer um dos elementos apresentados na situação em apreço.
- B) não tem legitimidade ativa para ajuizar a referida ação de alimentos, em razão do exercício regular do poder familiar pela mãe.
- C) não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, em razão de Tiago não estar vivendo nenhuma situação de risco.
- D) não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, já que existe órgão da Defensoria Pública eficiente no local onde a família reside, para atuar na demanda em questão.
- E) somente terá legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos se a mãe de Tiago procurar a Defensoria Pública local, mas esta for ineficiente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: A.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, independentemente de ela estar em situação de risco ou de a família ter ou não representação regular. O ECA, art. 201, III, atribui ao MP a função de «promover e acompanhar as ações de alimentos», e a jurisprudência reconhece essa legitimidade ampla, ainda que a mãe exerça o poder familiar regularmente.
O fato de a Defensoria Pública ser eficiente não elimina a atribuição ministerial, pois a legitimidade do MP não é subsidiária à Defensoria.
Erros das demais:
- B: o exercício regular do poder familiar pela mãe não retira a legitimidade do MP.
- C: a situação de risco não é requisito para a atuação do MP em alimentos.
- D: a eficiência da Defensoria não afasta a legitimidade ministerial.
- E: a atuação do MP não depende de procura prévia da Defensoria nem de sua ineficiência.
Dica: Em alimentos de criança ou adolescente, o MP tem legitimidade independentemente das circunstâncias apresentadas no enunciado.
Fundamentos: ECA, art. 201, III (MP promove e acompanha ações de alimentos) · Jurisprudência do STJ sobre legitimidade do MP em ações de alimentos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.