Questão 30 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de
- A) o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.
- B) o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
- C) o menor ser reincidente na prática de ato infracional.
- D) o menor ter cometido reiteradamente infrações graves.
- E) o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O ECA só admite a medida socioeducativa de internação em hipóteses taxativas: ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa (art. 122, I); reiteração no cometimento de outras infrações graves (art. 122, II); e descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, III). Ter cometido reiteradamente infrações graves enquadra-se no inciso II. Além disso, em nenhuma hipótese será aplicada a internação havendo outra medida adequada (art. 122, § 2º).
- (A) A gravidade apenas em abstrato do ato infracional não basta; o STJ exige fundamentação concreta e enquadramento nas hipóteses do art. 122.
- (B) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à internação, segundo a jurisprudência do STJ, pois é preciso que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 122.
- (C) A mera reincidência, isoladamente, não está entre as hipóteses do art. 122; a lei fala em reiteração no cometimento de infrações graves.
- (E) Já ter sido submetido a semiliberdade não é, por si só, hipótese legal de internação; o que a lei prevê é o descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Dica: internação só nas três hipóteses do art. 122 (grave ameaça ou violência, reiteração de infrações graves, descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior), e sempre de forma excepcional.
Fundamentos: ECA, art. 122, I a III · jurisprudência consolidada do STJ sobre a excepcionalidade da internação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.