Questão 26 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Com relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos tribunais superiores.
I Direito social fundamental, a educação infantil constitui norma de natureza constitucional programática que orienta os gestores públicos dos entes federativos.
II Em se tratando de questões que envolvam a educação infantil, poderá o juiz, ao julgá-las, sensibilizar-se diante da limitação da reserva do possível do Estado, especialmente da previsão orçamentária e da disponibilidade financeira.
III O Poder Judiciário não pode impor à administração pública o fornecimento de vaga em creche para menor, sob pena de contaminação da separação das funções do Estado moderno.
Assinale a opção correta.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas o item I está certo.
- C) Apenas o item II está certo.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Apenas os itens II e III estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Nenhum item está correto. Os três tratam do direito à educação infantil, à luz do ECA e da jurisprudência do STF.
- Item I (errado): a educação infantil não é mera norma programática; é direito subjetivo da criança, exigível do Poder Público. A Constituição impõe ao Estado o dever de garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos (CF/88, art. 208, IV), e o ECA prevê as ações de responsabilidade pelo não oferecimento ou pela oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola (ECA, art. 208, III).
- Item II (errado): segundo o STF, a reserva do possível não pode ser invocada para frustrar o núcleo mínimo do direito fundamental, de modo que o juiz não deve se render a alegações de falta de previsão orçamentária ou de disponibilidade financeira para negar vaga em creche.
- Item III (errado): o Judiciário pode determinar o fornecimento de vaga em creche, e isso não viola a separação dos Poderes, pois se trata de impor o cumprimento de dever constitucional.
Dica: reserva do possível e separação dos Poderes são argumentos que a jurisprudência afasta quando se trata do direito à educação infantil.
Fundamentos: ECA, art. 208, III (atendimento em creche e pré-escola) · CF/88, art. 208, IV (educação infantil como dever do Estado) · Jurisprudência do STF sobre a reserva do possível e vagas em creche
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.