Questão 76 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em razão de negligência por parte da genitora que deixava a filha sozinha em casa para participar de bailes funks na comunidade em que reside.
Em audiência concentrada de reavaliação, os Estudos Psicossociais da Equipe Técnica da entidade de acolhimento e do Juízo concluíram pela possibilidade de reintegração familiar da criança junto à mãe, haja vista que esta aderiu aos programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social e visitava, com frequência, a filha na entidade.
A respeito do caso concreto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa correta.
- A) A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborará um plano individual de atendimento, sugerindo a transferência da Maria inicialmente para o programa de acolhimento familiar, em razão de sua natureza preferencial e por se encontrar a criança na primeira infância.
- B) A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional enviará um relatório fundamentado ao Conselho Tutelar no qual deve constar a descrição pormenorizada das providências tomadas, a fim de que aquele órgão efetue o desligamento de Maria em favor da genitora e permaneça acompanhando a família.
- C) O Ministério Público com atribuição na infância ingressará, no prazo de 15 dias, com a ação de destituição do poder familiar em face da mãe de Maria, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
- D) O Juízo da Infância deverá, obrigatoriamente, designar audiência especial no procedimento de acolhimento institucional, para oitiva da criança acolhida, colhendo sua manifestação acerca do retorno ao convívio da família natural.
- E) O responsável pelo programa de acolhimento institucional, verificada a possibilidade de reintegração familiar, fará a imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público com atribuição na infância, pelo prazo de 5 dias, decidindo em igual prazo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Quando o responsável pelo programa de acolhimento verifica a possibilidade de reintegração familiar, ele comunica de imediato a autoridade judiciária, que dá vista ao Ministério Público por 5 dias e decide em igual prazo. Essa é a regra aplicável ao caso: os estudos psicossociais concluíram pela reintegração, e a mãe aderiu aos programas de apoio e visita a filha. O acolhimento é medida provisória e excepcional, usada como transição para a reintegração familiar (ECA, art. 101, § 1º). Por isso E é a correta.
Erros das demais:
- A: o plano individual de atendimento é elaborado logo após o acolhimento e visa à reintegração familiar (ECA, art. 101, § 4º). Como os estudos já apontam a reintegração de Maria à mãe, trocar a modalidade de acolhimento só prolongaria o afastamento, em vez de encaminhar o retorno à família.
- B: o afastamento do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária (ECA, art. 101, § 2º); do mesmo modo, o retorno da criança à mãe é decidido pelo juiz, após vista ao Ministério Público. A entidade comunica a autoridade judiciária, e não o Conselho Tutelar, que não decide o desligamento.
- C: a ação de destituição do poder familiar é o caminho quando a reintegração à família de origem se mostra impossível. Aqui os estudos concluíram que ela é possível e a mãe cumpre as orientações; portanto não cabe a ação.
- D: o procedimento de reintegração se cumpre pela comunicação ao juiz, vista ao Ministério Público e decisão, em 5 dias cada; a alternativa cria uma audiência especial obrigatória para ouvir a criança, etapa que esse rito não prevê, ainda mais tratando-se de criança de 3 anos.
Dica: reintegração possível: a entidade comunica o juiz de imediato; o MP tem 5 dias de vista e o juiz decide em 5 dias.
Fundamentos: ECA, art. 101, §1º (acolhimento institucional como medida provisória e excepcional, de transição para a reintegração familiar) · ECA, art. 101, §2º (afastamento da criança como competência exclusiva da autoridade judiciária) · ECA, art. 92, §2º (relatório circunstanciado a cada seis meses para reavaliação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.